OMD apresenta proposta de alteração legislativa ao Ministério do Ambiente

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A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) entregou, recentemente, um parecer técnico-jurídico, onde constam propostas de alterações legislativas, relativas à proteção radiológica na medicina dentária ao Ministro do Ambiente.

Na audiência com João Pedro Matos Fernandes, “o grupo de trabalho de Proteção Radiológica na Medicina Dentária entregou um parecer técnico-jurídico, onde constam propostas de alterações legislativas, relativas à proteção radiológica na medicina dentária”, escreve a OMD no seu site.

A Ordem dos Médicos Dentistas alerta “para o facto de a transposição da diretiva europeia para a legislação nacional ter sido feita de forma exagerada e não ter sido realizada uma avaliação de risco direcionada para as especificidades da radiologia na medicina dentária”. Outra questão que preocupa a OMD é a necessidade de todas as práticas terem um especialista em física médica.

A proposta de revisão refere ainda “o desadequado funcionamento do mercado das entidades prestadoras de serviços na área da proteção radiológica, visto que a existência de poucas empresas neste setor induz uma quebra no equilíbrio entre a oferta e a procura. Em relação ao seguro de responsabilidade civil exigido, a Ordem sugere que este não se aplique às práticas que envolvam equipamentos de radiologia dentária, até porque a portaria que iria regular este seguro ainda não foi publicada”.

Relativamente à aplicabilidade do regime contraordenacional, uma vez que a atividade se insere em microempresas, a OMD considera que as sanções estão desadaptadas, pois não se tratam de contraordenações ambientais, e estão fora do quadro normal de proporcionalidade.

Esta proposta foi também assinada pelas Ordens dos Médicos e dos Médicos Veterinários.

26 Outubro, 2021
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