“O Estado hipócrita: exige no privado o que negligencia no SNS e explora conscientemente os médicos dentistas com o cheque-dentista”

Reunido a 29 de julho com a Direção Executiva do SNS (DE-SNS), representada por Ana Rangel e por Fernando Pereira, o Sindicato dos Médicos Dentistas (SMD) expôs uma radiografia minuciosa do setor e exigiu a restruturação profunda de um modelo que se encontra manifestamente esgotado.

Após o encontro, João Neto, presidente do SMD, partilha o seguinte comunicado com a DentalPro:

O Estado português adota uma postura de gritante hipocrisia e eticamente indefensável: enquanto entidade reguladora, impõe requisitos exigentes de licenciamento, fiscalização e controlo de qualidade às clínicas do setor privado; contudo, enquanto entidade gestora do SNS, condescende com a inobservância sistemática desses mesmos padrões nos seus próprios estabelecimentos públicos.

A precarização infraestrutural e operacional no SNS
A atividade clínica da Medicina Dentária no SNS decorre, em múltiplos pontos do país, sob condições indignas e desprovidas dos requisitos mínimos de operacionalidade e biossegurança. Observa-se uma inaceitável escassez de recursos humanos e materiais, consubstanciada na ausência sistemática de assistentes dentários, figura indispensável ao correto fluxo de trabalho e à ergonomia clínica, na carência de consumíveis básicos e no défice de equipamentos essenciais, designadamente a radiologia intraoral.

A esta escassez junta-se a manutenção deficiente ou a avaria prolongada do instrumental, aliada a falhas nos circuitos de esterilização e desinfeção. Adicionalmente, a inoperância do sistema de climatização em diversos gabinetes sujeita profissionais e utentes a amplitudes térmicas incompatíveis com a prestação de cuidados de saúde, provocando simultaneamente a degradação e a avaria recorrente de equipamentos tecnológicos de elevada precisão.

Do ponto de vista sistémico, assiste-se ao isolamento estrutural do médico dentista. Subsistem limitações injustificáveis no acesso às plataformas informáticas do SNS, a impossibilidade técnica de referenciação interna para outras especialidades ou meios complementares de diagnóstico e a exclusão destes profissionais das reuniões clínicas, das equipas multidisciplinares das Unidades Locais de Saúde (ULS) e até de infraestruturas básicas de apoio (como balneários ou instalações sanitárias dignas), perpetuando uma assimetria injustificável face às restantes carreiras médicas.

É premente que a Direção Executiva do SNS estabeleça um Referencial Nacional de Condições Mínimas Obrigatórias, dotado de força normativa, acompanhado da elaboração de Regulamentos Internos e do fim do encerramento ou subaproveitamento de gabinetes nos quais foi realizado avultado investimento público.

O falhanço do PNPSO 2030 e a exploração sistemática no Cheque-Dentista
O SMD expressou formalmente a sua veemente discordância relativamente à recente apresentação do PNPSO 2030. Este documento foi lançado à revelia da classe profissional, sem auscultação prévia dos seus representantes legais, desprovido de um relatório fundamentado e sem qualquer avaliação rigorosa sobre o impacto real do programa anterior.

O PNPSO 2030 insiste em ancorar-se no mecanismo do Cheque-Dentista, uma ferramenta manifestamente obsoleta e eivada de falhas estruturais amplamente diagnosticadas. Trata-se de um modelo ineficiente em que mais de 40% dos cheques emitidos caducam sem utilização, demonstrando a incapacidade do Estado em garantir a adesão dos utentes. Desde 2008, foram canalizados mais de 400 milhões de euros de dinheiros públicos para este formato, subsistindo a vergonhosa realidade de Portugal continuar a apresentar os piores indicadores epidemiológicos de saúde oral de toda a União Europeia.

Nesta audiência, o SMD questionou frontalmente a tutela quanto aos desenvolvimentos do anunciado “cheque-prótese” e manifestou veemente repulsa pela degradação do valor do primeiro Cheque-Dentista para os 40 euros.

É imperativo denunciar a injustiça subjacente a este valor: os dados estatísticos revelam que em cada Cheque-Dentista são efetuados, em média, 3,2 atos/tratamentos dentários. Este rácio financeiro traduz-se numa inaceitável precarização da atividade médica. O Estado português está, objetiva e conscientemente, a financiar a sua política pública de ação social através da exploração económica dos Médicos Dentistas.

Urgências hospitalares e reivindicações fundamentais do SMD
Com a criação e regulamentação da Carreira Especial de Médico Dentista, o SMD exige que o Estado assuma a responsabilidade de dotar o país de uma rede pública de cuidados urgentes. É inaceitável que um cidadão português, acometido por uma odontalgia aguda num sábado à noite, não tenha um único serviço de urgência pública a que possa recorrer. Por isso, o SMD exige a contratação de médicos dentistas dedicada a assegurar o serviço de urgência hospitalar de Medicina Dentária em, pelo menos, um hospital por distrito.

A par da urgência hospitalar, o SMD apresentou à DE-SNS um conjunto imperativo de exigências e propostas de ação:

• Extinção do PNPSO e Redefinição de Políticas Públicas: A revogação do atual PNPSO e a construção conjunta de um novo paradigma de promoção da saúde oral, alinhado com a realidade epidemiológica e assente na valorização do ato médico.
• Cessação Imediata dos Concursos para Técnicos Superiores: Tendo sido formalmente aprovada a Carreira Especial de Médico Dentista no SNS, carece de razoabilidade jurídica e institucional a continuidade de processos de recrutamento sob a categoria de Técnico Superior de Medicina Dentária.
• Exige-se o cancelamento imediato de todos estes procedimentos concursais ainda a decorrer, como se verifica comprovadamente nas ULS do Médio Tejo e da Lezíria,entre outros, assim como de quaisquer processos análogos.
• Reconfiguração da Governança e Suspensão do SIADAP: Impõe-se a extinção da atual Coordenação Nacional de Saúde Oral, dos Serviços de Saúde Oral das ULS e a anulação dos processos de avaliação SIADAP aplicados aos médicos dentistas integrados na carreira geral de Técnico Superior. Tratam-se de avaliações viciadas e desprovidas de enquadramento legal legítimo para a praxis clínica. Até à efetiva implementação da Carreira Especial, todos estes processos devem ser colocados em stand-by, devendo ser erigida uma nova estrutura nacional de coordenação técnica e operacional, constituída exclusivamente por médicos dentistas.
• Tutela do Programa Cheque-Dentista: O acompanhamento, a fiscalização e a gestão clínica do programa cheque-dentista devem ser retirados da alçada da Medicina de Saúde Pública e das Higienistas Orais, sendo devolvidos à tutela direta e exclusiva dos Médicos Dentistas.
• Autonomia na Emissão de Referenciações: Reconhecendo a centralidade do Médico de Família no diagnóstico inicial e no encaminhamento primário para os Cuidados de Saúde Primários, defende-se que, a partir da consulta inicial, a emissão de subsequentes referenciações para o mesmo doente passe a ser da competência exclusiva do Médico Dentista assistente.
• Comissão Permanente de Acompanhamento: Desafiou-se formalmente a Secretaria de Estado da Saúde e a DE-SNS a constituírem uma Comissão Permanente de Acompanhamento paritária, vocacionada para monitorizar a implementação prática da Carreira Especial, supervisionar as dinâmicas de contratação, acompanhar o desenvolvimento da Medicina Dentária nas ULS e solucionar com celeridade as dificuldades operacionais do quotidiano clínico.

Transparência na gestão e visão estratégica de futuro
No decorrer da reunião, o SMD exigiu da DE-SNS o apuramento cabal do estado do parque tecnológico e humano da saúde oral pública, solicitando formalmente os seguintes dados desagregados por ULS:

• O número exato de gabinetes de Medicina Dentária instalados e quantos se encontram efetivamente em funcionamento com Médico Dentista afeto;
• O levantamento do número de gabinetes encerrados por carência de pessoal e a previsão quantitativa e temporal para a contratação dos quadros necessários;
• O inventário circunstanciado dos equipamentos adquiridos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que permanecem sem utilização.
• Ao invés de adotar uma postura meramente contestatária, o Sindicato dos Médicos Dentistas fez questão de entregar aos representantes da Direção Executiva um Dossier Estratégico com uma proposta integral para um novo Programa Nacional de Saúde Oral.
• Trata-se de um documento de rigor técnico que traça as diretrizes para reverter os deficitários indicadores nacionais na próxima década, exigindo-se apenas coragem e vontade política por parte da tutela para a sua concretização.

A audiência de 29 de julho revelou-se profícua e evidenciou que múltiplos condicionalismos operacionais e distorções do setor eram do desconhecimento da própria Direção Executiva. O SMD sai desta reunião com a convicção reforçada de que o futuro da saúde oral e geral dos portugueses exige, de forma inegociável, o trabalho articulado e transparente entre as instituições governamentais e a representação laboral e técnica dos Médicos Dentistas.

O tempo dos cuidados paliativos na Saúde Oral pública esgotou-se; impõe-se, agora, a reforma estrutural.

31 Julho, 2026
Atualidade