Novo regime de licenciamento entra hoje em vigor

Foi hoje aprovada a Portaria nº 268/2010, relativa ao Decreto-Lei nº 279/2009, de 6 de Outubro, que estabelece o novo regime que irá guiar as unidades privadas de saúde. A Ordem dos Médicos Dentistas aplaude a iniciativa, considerando que este é um contributo para “identificar os locais devidamente licenciados” e “combatlICEer o exercício ilegal da profissão”.

A partir de agora, os profissionais poderão aceder ao procedimento simplificado de obtenção de licenciamento, que passa a ser disponibilizado ‘online’ e que se encontra isento de taxas.

As mais de cinco mil clínicas e consultórios dentários dispõem de um ano para tratar da sua regularização.

Com este novo regime passa a ser obrigatória a presença, em permanência, de um director clínico, de um assistente técnico e de um administrativo, bem como a utilização exclusiva de artigos descartáveis. A portaria refere ainda que “deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do director clínico, os procedimentos a adoptar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços”.

 

13 Maio, 2010
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