Associações organizam protesto contra o novo regime jurídico de proteção radiológica

A comissão de trabalho de Radiologia criada pela Associação Independente de Médicos Dentistas (AIMD) e pela Associação Nacional de Clínicas (ANC) está a organizar uma ação de protesto para o dia 18 de junho, contra o novo regime jurídico de proteção radiológica.

O protesto, marcado para as 15 horas, terá lugar na Rua de O Século, em Lisboa, em frente às sedes do Ministério do Ambiente e da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar e Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Em comunicado, o presidente da AIMD refere: “Está na hora de unir todos os médicos, médicos dentistas e médicos veterinários sob um estandarte comum. Os pedidos de ajuda que nos chegam multiplicam-se, são demasiados para não agirmos drasticamente. A Saúde e as clínicas não podem continuar reféns de burocratas e taxas. Exigimos que este Governo, que sistematicamente descredibiliza as ordens profissionais, ouça os profissionais de saúde e tenha a coragem de reverter esta legislação absurda, que trata as clínicas médicas como centrais nucleares”.

As duas associações fizeram uma petição pública, com o mesmo intuito, que a menos de um dia do seu lançamento já ultrapassou as mil assinaturas, e será entregue ao Ministério do Ambiente, no final do protesto.

Segundo as duas associações, “o DL 108/2018 é manifestamente desajustado da realidade dos exames radiológicos realizados em Portugal, foi além das exigências Diretiva Europeia Euratom 2013/59. (…) Isto criou o caos da burocratização e levou a uma inflação astronómica das taxas cobradas pelas empresas de proteção radiológica, tudo em função de uma lei que não se consegue cumprir em tempo útil”.

Acrescentam: “Naturalmente, a radiologia oral deve ser regulada, mas não numa caça às bruxas com coimas na ordem das dezenas de milhares de euros, como se estivéssemos a tratar de desastres ambientais. Em Portugal, nunca existiu o menor incidente resultante de radiações ionizantes provenientes de equipamentos de radiologia dentária!”

Em maio de 2021, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) chegaram a um princípio de acordo relativamente à revisão do DL 108/2018, no qual foi contemplada uma moratória de 18 meses aplicável às clínicas. “Contudo, as inspeções da IGAMAOT mantiveram-se, o que é de todo incompreensível”, acrescentam os porta-vozes da ‘task-force’. “Com o caos instalado, quem lucra é a própria APA, através da IGAMAOT, que ativamente fiscaliza e aplica contraordenações por meras questões burocráticas, sem qualquer risco implícito para a saúde pública”.

Esta ‘task-force’ vem, então, colocar ao Governo as seguintes exigências: revogação imediata do DL 108/2018; suspensão imediata da atividade inspetiva da IGAMAOT; anulação de todos os processos de contraordenação em curso aplicados aos prestadores de saúde privados, por parte da IGAMAOT.

A ação de protesto e a petição vêm no seguimento de uma participação ao Ministério Público feita por estas associações visando a IGAMAOT, em abril de 2021, sendo que o caso já se encontra em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Uma das queixas apresentadas é a violação do princípio de igualdade num estado de direito: “segundo os próprios relatórios de inspeções da IGAMAOT, disponibilizados no seu site, demonstram que, pelo menos em 2019 e 2020, só inspecionaram entidades privadas”.

Para saber mais sobre a petição pública e o protesto aceda aos seguintes links: Petição; Protesto.